REsp 2159093 - DECISAO

REsp 2159093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria fática e probatória foi adequadamente analisada pelo acórdão, aplicando-se Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas, de modo que os declaratórios não podem ser usados para rediscutir fatos e provas e não se configura omissão ou contradição interna do julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: parte autora; Réu: parte ré; Denise Fauth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Denise Fauth

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria fática e probatória foi adequadamente analisada pelo acórdão, aplicando-se Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas, de modo que os declaratórios não podem ser usados para rediscutir fatos e provas e não se configura omissão ou contradição interna do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.