AREsp 2662372 - DECISAO

AREsp 2662372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão de majoração dos honorários não configurou omissão: a norma do art.85, §11, do CPC aplica-se somente a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, a decisão embargada já condicionou a majoração aos limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LUIZARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO LUIZARI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos honorários sucumbenciais recursais apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 limitação temporal de aplicação conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão de majoração dos honorários não configurou omissão: a norma do art.85, §11, do CPC aplica-se somente a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; além disso, a decisão embargada já condicionou a majoração aos limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, § 2º, do CPC)