AREsp 2389843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; assim, não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Embargante: OUTRA; Agravante: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; assim, não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.