AREsp 2656960 - DECISAO

AREsp 2656960 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados sem as razões recursais, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; cabe à parte fiscalizar a adequada transmissão eletrônica, não sendo admitida regularização posterior, razão pela qual o recurso é inadmissível e não conhecido; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Protocolização Eletrônica, Ônus De Fiscalização, Multa Por Protocolo Protelatório
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Protocolização Eletrônica Ônus De Fiscalização Multa Por Protocolo Protelatório

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração protocolados eletronicamente sem as razões recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação da parte de fiscalizar a transmissão eletrônica e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados sem as razões recursais, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; cabe à parte fiscalizar a adequada transmissão eletrônica, não sendo admitida regularização posterior, razão pela qual o recurso é inadmissível e não conhecido; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).