AREsp 2498242 - ACORDAO

AREsp 2498242 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao exigir comprovação do erro do sistema eletrônico para afastar intempestividade, e, diante da intempestividade comprovada, tornou-se desnecessária a análise do preparo ou da capacidade postulatória, não sendo possível utilizar embargos para reanalisar a causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Preparo, Capacidade Postulatória, Sistema Pje, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Preparo Capacidade Postulatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Se erro de indicação de prazo no sistema eletrônico (PJe) configura justa causa sem comprovação
  3. 3 Se certidão do tribunal de origem demonstrando tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao exigir comprovação do erro do sistema eletrônico para afastar intempestividade, e, diante da intempestividade comprovada, tornou-se desnecessária a análise do preparo ou da capacidade postulatória, não sendo possível utilizar embargos para reanalisar a causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.