REsp 2149658 - DECISAO

REsp 2149658 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a mera indicação de súmulas não satisfaz os requisitos para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', inexistindo vício a ser sanado, configurando-se apenas inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: JOSENILDO TIBERIO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância, Fundamentação Vinculada
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Cotejo Analítico Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSENILDO TIBERIO TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial via alínea 'c' (demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Valor probatório/constitutivo da simples indicação de súmulas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a mera indicação de súmulas não satisfaz os requisitos para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', inexistindo vício a ser sanado, configurando-se apenas inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração opostos por JOSENILDO TIBERIO TEODORO, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.