REsp 2101896 - ACORDAO

REsp 2101896 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de apontar tais vícios conforme o art. 1.023 do CPC/2015, tornando-se, assim, deficientes a fundamentação e a compreensão da controvérsia, motivo que, de acordo com jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Autora: Sônia Maria Gazoni Pereira; Ré: Feital Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema N. 1.225/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema N. 1.225/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Sônia Maria Gazoni Pereira

Autora

Feital Transportes e Turismo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 dever de indicar os vícios apontados conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de apontar tais vícios conforme o art. 1.023 do CPC/2015, tornando-se, assim, deficientes a fundamentação e a compreensão da controvérsia, motivo que, de acordo com jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.