AREsp 2316510 - DECISAO

AREsp 2316510 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à distinção do caso do Tema n. 210/STF; por se tratar de ação de regresso promovida por seguradora contra transportadora por danos a mercadorias, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, manteve-se o acórdão de 2º grau e majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de 2º grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regresso De Seguradora Contra Transportadora, Responsabilidade Por Danos Em Transporte De Coisas, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Seguros Direito Do Transporte Embargos De Declaração Omissão Regresso De Seguradora Contra Transportadora Responsabilidade Por Danos Em Transporte De Coisas Aplicabilidade Da Convenção De Montreal +1 more

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Parties

AKAD SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre o caso e o Tema n. 210/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção de Montreal/limitations to liability in transporte de coisas
  3. 3 Responsabilidade solidária dos transportadores em transporte de coisas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à distinção do caso do Tema n. 210/STF; por se tratar de ação de regresso promovida por seguradora contra transportadora por danos a mercadorias, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, manteve-se o acórdão de 2º grau e majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de 2º grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de 2º grau.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da condenação.