REsp 2150073 - DECISAO

REsp 2150073 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários; verificou-se que a decisão de origem condenou expressamente ao pagamento de honorários, razão pela qual incide o art. 85, § 11, do CPC, justificando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargantes: ELIANE APARECIDA MARCELINO DO CARMO e OUTROS; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ELIANE APARECIDA MARCELINO DO CARMO e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 existência de condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários; verificou-se que a decisão de origem condenou expressamente ao pagamento de honorários, razão pela qual incide o art. 85, § 11, do CPC, justificando a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 380-385 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 325 do apenso 1), respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se