AREsp 2232599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por patente intuito infringente de reformar o julgado, e porque o pedido implicaria reexame de legislação local vedado pela Súmula nº 280/STF, além de ser vedado ao STJ examinar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: GINO AZZOLINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula Nº 280/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula Nº 280/stf Competência

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Parties

GINO AZZOLINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 280/STF e vedação ao reexame de legislação local em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por patente intuito infringente de reformar o julgado, e porque o pedido implicaria reexame de legislação local vedado pela Súmula nº 280/STF, além de ser vedado ao STJ examinar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório.