AREsp 2609214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; evidenciaram intenção de rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a via dos embargos é inadequada para reexame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Dever da parte, ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; evidenciaram intenção de rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a via dos embargos é inadequada para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015