AREsp 1232159 - ACORDAO

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Por não ter sido superado o juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos), revelou-se incabível o exame das questões suscitadas, inclusive as de ordem pública, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Manoel Bento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prescrição, Revisão E Arbitramento De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Prescrição Revisão E Arbitramento De Honorários

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Parties

Manoel Bento de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incapacidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se alegue matéria de ordem pública
  3. 3 Questão sobre se matérias de ordem pública (prescrição, coisa julgada) dispensam observância dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido superado o juízo negativo de admissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos), revelou-se incabível o exame das questões suscitadas, inclusive as de ordem pública, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Manoel Bento de Souza.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.