EREsp 1776976 - ACORDAO

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Conheceram‑se os embargos de declaração e, no mérito, negou‑se provimento porque o acórdão é claro ao declarar que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973; não se constatou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal, inclusive em razão de se tratar de onze ações idênticas.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Conhecidos E Desprovidos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Do CPC, Equidade, Razoabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Do CPC Equidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Conhecidos E Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 Compatibilidade da fixação por equidade (art. 20, §4º, CPC/1973) com a razoabilidade do valor de R$ 50.000,00
  3. 3 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos de declaração e, no mérito, negou‑se provimento porque o acórdão é claro ao declarar que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, autorizando a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973; não se constatou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal, inclusive em razão de se tratar de onze ações idênticas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015