REsp 2117791 - ACORDAO

REsp 2117791 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer a impossibilidade, no STJ, de apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e a preclusão da inovação recursal trazida apenas em aclaratórios; considerar protelatória a oposição sucessiva de embargos e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada/impugnante: KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos (adc 49), Overruling Vertical, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos (adc 49) Overruling Vertical +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Parte Interessada/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de se discutir matéria constitucional no STJ versus competência do STF (art. 102, III, CRFB)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer a impossibilidade, no STJ, de apreciar suposta violação constitucional (competência do STF) e a preclusão da inovação recursal trazida apenas em aclaratórios; considerar protelatória a oposição sucessiva de embargos e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.