EmbExeMS 8404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou obscuridade no aresto impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; por configurar reiteração protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: João Luís de Souza Calmon e outros; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Execução Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Preclusão, Ônus Sucumbenciais, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Preclusão Ônus Sucumbenciais Multa Por Ato Protelatório

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Parties

João Luís de Souza Calmon e outros

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Execução Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou obscuridade no aresto impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; por configurar reiteração protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.