REsp 1778029 - ACORDAO

REsp 1778029 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava fundamentado em fundamento único não impugnado, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a alegada nulidade de intimação estava preclusa por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), evidente manipulação processual.

Parties
Embargante: SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Unicidade Recursal, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Unicidade Recursal Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC (impugnação específica)
  3. 3 preclusão e arguição tardia de nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava fundamentado em fundamento único não impugnado, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a alegada nulidade de intimação estava preclusa por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), evidente manipulação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios futuros