AREsp 2502955 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados; os segundos embargos pretendem rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, justificam a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargado

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão e requisitos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados; os segundos embargos pretendem rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, justificam a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.