AREsp 2534557 - ACORDAO

AREsp 2534557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões trazidas visavam apenas ao rejulgamento da causa (vedado aos aclaratórios) e a alegação de violação foi genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF, além de o reexame de matéria fático-probatória ser vedado pela Súmula 7/STJ; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Indenização Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Aplicação De Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ELIZEU CUSTÓDIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões trazidas visavam apenas ao rejulgamento da causa (vedado aos aclaratórios) e a alegação de violação foi genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF, além de o reexame de matéria fático-probatória ser vedado pela Súmula 7/STJ; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015