AREsp 2518290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque afastar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indicação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 835 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Indicação De Bens À Penhora Ordem De Preferência Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Art. 835 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 inversão da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque afastar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.