AREsp 2606340 - ACORDAO

AREsp 2606340 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar irresignação e a reargumentar matéria já decidida, o que descumpre os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar configurado o manifesto intuito protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: RUBENS CHARAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais Do Recurso, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Do Recurso Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração que apenas externam irresignação sem indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em hipóteses de caráter protelatório
  3. 3 Requisitos formais previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e sua observância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar irresignação e a reargumentar matéria já decidida, o que descumpre os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar configurado o manifesto intuito protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Pedido de cominação de multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado.