EAREsp 2144561 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, com intuito infringente, são inadequados.

Parties
Embargante: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira/RS (SICREDI PIONEIRA - RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira/RS (SICREDI PIONEIRA - RS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, estando o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, com intuito infringente, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015