AREsp 2574201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e a alegada violação exigiria interpretação de norma local, o que torna inviável o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Declínio De Competência, Má Administração De Fundo De Investimento, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 62 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Declínio De Competência Má Administração De Fundo De Investimento Recurso Especial +5 more

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de exame de recurso especial quando depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e a alegada violação exigiria interpretação de norma local, o que torna inviável o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.