EAREsp 2580725 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência visava rediscutir o mérito e reexaminar provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.; Embargado: MARIANO JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Emprestada, Multa Por Recurso Protelatório, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 § 2º Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

MARIANO JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios aptos a autorizar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da causa e reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade da prova emprestada quando a parte foi intimada e participou de sua produção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência visava rediscutir o mérito e reexaminar provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação de VIBRA ENERGIA S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIANO JUNIOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.