AREsp 2564047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); os embargantes apenas pretendem reabrir discussão de mérito já decidida e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não houve conhecimento do agravo interno e não se pode reconhecer omissão sobre matérias de fundo do recurso especial.

Parties
Embargante: ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA; Embargante: DENISSON SENA TELES; Embargante: ANA PAULA RABELO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Embargos À Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Agravo Interno +1 more

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Parties

ENGEMOLD INDUSTRIA DE PREMOLDADOS E CONCRETOS LTDA

Embargante

DENISSON SENA TELES

Embargante

ANA PAULA RABELO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao fundamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto enquadramento que exigiria reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); os embargantes apenas pretendem reabrir discussão de mérito já decidida e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não houve conhecimento do agravo interno e não se pode reconhecer omissão sobre matérias de fundo do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras