REsp 1667182 - ACORDAO

REsp 1667182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs motivos suficientes para o desprovimento do agravo interno, e modificar o julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Terreno De Marinha, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 467 Do CPC, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Terreno De Marinha Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 467 Do CPC +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de correção por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs motivos suficientes para o desprovimento do agravo interno, e modificar o julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União.