AREsp 1981555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir pontos já examinados e fundamentadamente rejeitados no acórdão, que observou o contraditório e aplicou entendimento jurisprudencial (incluindo a Tese 1.166/STF) sobre a incompetência da Justiça Comum para demandas contra o patrocinador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Contraditório, Competência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema N. 1.166/stf, Decisão Surpresa
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Contraditório Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão relativa ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir pontos já examinados e fundamentadamente rejeitados no acórdão, que observou o contraditório e aplicou entendimento jurisprudencial (incluindo a Tese 1.166/STF) sobre a incompetência da Justiça Comum para demandas contra o patrocinador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.