AREsp 2406218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão apontada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos não impugnados do tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento que a parte apenas não concorda.

Parties
Embargante: MANOEL LUIZ GONCALVES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Judicial, Nulidade De Arrematação, Preço Vil, Súmulas 283 E 284 Do STF, Indivisibilidade De Bem
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial Nulidade De Arrematação Preço Vil +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ GONCALVES (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão apontada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos não impugnados do tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento que a parte apenas não concorda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.