EAREsp 2020500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto), o que constitui vício substancial não sanável pela simples indicação de link de andamento processual ou transcrições parciais, e não se pode utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: FDR Comercializadora de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FDR Comercializadora de Energia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório e voto) e suficiência de link que permita acesso direto ao julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto), o que constitui vício substancial não sanável pela simples indicação de link de andamento processual ou transcrições parciais, e não se pode utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.