REsp 2146071 - DECISAO

REsp 2146071 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material e, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que estavam presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção, majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: R V S N G; Embargada: Associação Petrobrás de Saúde - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Recurso Especial

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Parties

R V S N G

Embargante

Associação Petrobrás de Saúde - APS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 requisito para majoração de honorários sucumbenciais conforme Segunda Seção (AgInt no EREsp 1.539.725/DF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material e, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que estavam presentes os requisitos fixados pela Segunda Seção, majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir o erro material.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à embargante de 11% para 12% sobre o valor da causa.