AREsp 2610508 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e não são meio adequado para promover novo julgamento da lide ou obter efeitos infringentes; advertiu-se que reiterações poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356/stj, Multa Por Expediente Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356/stj Multa Por Expediente Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e não são meio adequado para promover novo julgamento da lide ou obter efeitos infringentes; advertiu-se que reiterações poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.