AREsp 2613281 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando evidente o intuito infringente dos aclaratórios, além da insuficiente impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Embargante: Diego Alexandre Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Diego Alexandre Monte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de intuito infringente e inadequação dos embargos para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando evidente o intuito infringente dos aclaratórios, além da insuficiente impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.