AREsp 2384669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara os argumentos indicados, fundamentou a manutenção das multas por entender haver caracterização protelatória e abusiva dos embargos, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor/Recorrente; Réu: Réu/Recorrido; Parte: Arthur; Genitor: Sr. Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Apreciação De Fato Novo, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Por Recurso Protelatório Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Apreciação De Fato Novo Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Autor/Recorrente

Autor

Réu/Recorrido

Réu

Arthur

Parte

Sr. Silvio

Genitor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 manutenção de multa por embargos protelatórios
  3. 3 isonomia de tratamento entre partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara os argumentos indicados, fundamentou a manutenção das multas por entender haver caracterização protelatória e abusiva dos embargos, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.