REsp 1888973 - ACORDAO

REsp 1888973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a jurisprudência (Tema 176 e precedentes mencionados) foi corretamente aplicada quanto à determinação da taxa de juros (incidência da Taxa SELIC a partir da vigência do CC/2002) e embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito, nem para promover rejulgamento (vedação ao revolvimento fático-probatório).

Parties
Embargante: PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Art. 406 Do Cc/2002, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Art. 406 Do Cc/2002 Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Tema STJ n. 176 à hipótese de incidência de juros
  3. 3 incidência da Taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a jurisprudência (Tema 176 e precedentes mencionados) foi corretamente aplicada quanto à determinação da taxa de juros (incidência da Taxa SELIC a partir da vigência do CC/2002) e embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito, nem para promover rejulgamento (vedação ao revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.