AREsp 2624660 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão considerou o laudo pericial e seus aditivos (mov. 39, 47, 56, 62 e 66) e manteve-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não se admitindo, em regra, o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão considerou o laudo pericial e seus aditivos (mov. 39, 47, 56, 62 e 66) e manteve-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não se admitindo, em regra, o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.