REsp 1974601 - ACORDAO

REsp 1974601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar pretensão de rediscussão da distribuição da sucumbência já apreciada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ e cuja impugnação mostrou-se deficiente à luz das Súmulas n. 284/STF, 182/STJ e 568/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Revisão De Matéria Fática, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Revisão De Matéria Fática Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar pretensão de rediscussão da distribuição da sucumbência já apreciada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ e cuja impugnação mostrou-se deficiente à luz das Súmulas n. 284/STF, 182/STJ e 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.