REsp 1509023 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados: o acórdão recorrente expôs de forma suficiente as razões pelas quais o recurso especial não merecia provimento, apreciou a questão da prescrição considerando processo administrativo e notificação fiscal, e o reconhecimento da prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; apenas se procedeu à correção de erro material textual apontado.

Parties
Embargante: MAX MOHR FILHO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Prescrição, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

MAX MOHR FILHO E COMPANHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Correção de erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados: o acórdão recorrente expôs de forma suficiente as razões pelas quais o recurso especial não merecia provimento, apreciou a questão da prescrição considerando processo administrativo e notificação fiscal, e o reconhecimento da prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; apenas se procedeu à correção de erro material textual apontado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Onde se lê: "Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar" (fl. 323), leia-se Passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.