AREsp 2637560 - DECISAO

AREsp 2637560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e fundamentou a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente ou a desistência/inação do credor não atrai a responsabilidade pelos honorários advocatícios; os precedentes trazidos pelo embargante não são decisões paradigmáticas aptas ao distinguishing (repetitivos ou erga omnes); assim, os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE LOSCHIAVO SEYSSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Distinguishing, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Distinguishing Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE LOSCHIAVO SEYSSEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de realização de distinguishing com os precedentes apresentados
  3. 3 atribuição de honorários sucumbenciais diante de prescrição intercorrente ou desistência do exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e fundamentou a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente ou a desistência/inação do credor não atrai a responsabilidade pelos honorários advocatícios; os precedentes trazidos pelo embargante não são decisões paradigmáticas aptas ao distinguishing (repetitivos ou erga omnes); assim, os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.