AREsp 2719606 - DECISAO

AREsp 2719606 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nos dias indicados, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza a complementação de prova de tempestividade.

Parties
Embargante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a ausência de comprovação de feriado local acarreta intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nos dias indicados, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza a complementação de prova de tempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.