AREsp 2322821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, sem produzir efeitos modificativos, com fundamento no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, considerando-se, na análise, que o pedido de tutela de urgência na AR n. 6.436/DF foi indeferido (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, rel. Min. Francisco Falcão, 2/9/2024).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Incorporação Da Gratificação De Atividade Tributária GAT, Prejudicialidade, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Ação Rescisória Incorporação Da Gratificação De Atividade Tributária GAT Prejudicialidade Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prejudicialidade da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  2. 2 pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da AR n. 6.436/DF
  3. 3 análise do indeferimento da tutela de urgência na AR n. 6.436/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, sem produzir efeitos modificativos, com fundamento no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, considerando-se, na análise, que o pedido de tutela de urgência na AR n. 6.436/DF foi indeferido (AgInt na TutPrv na AR n. 6.436/DF, rel. Min. Francisco Falcão, 2/9/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC/2015.