REsp 2162206 - DECISAO

REsp 2162206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito e, por conseguinte, afasta qualquer omissão sobre matérias de mérito; ademais, a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALTER DE ANDRADE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER DE ANDRADE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Limites do dever de enfrentamento de argumentos pelo julgador nos termos do art. 489, IV, e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito e, por conseguinte, afasta qualquer omissão sobre matérias de mérito; ademais, a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.