AREsp 2664725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro e não interrompe ou suspende o prazo para recurso especial, motivo pelo qual o argumento de tempestividade do REsp não foi acolhido.

Parties: Embargante: CLAUDECI GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDECI GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 se agravo interno interrompe ou suspende o prazo para recurso especial
3 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)