AREsp 2586509 - DECISAO

AREsp 2586509 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC; a pretensão de majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC é incabível na hipótese, pois tal majoração somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido (conforme Tema 1.059/STJ), não cabendo em caso de provimento total ou parcial; assim, trata-se de insurgência meramente infringente, não de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: POSTO UNAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Rejeição De Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

POSTO UNAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus uso como meio de insurgência (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC; a pretensão de majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC é incabível na hipótese, pois tal majoração somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido (conforme Tema 1.059/STJ), não cabendo em caso de provimento total ou parcial; assim, trata-se de insurgência meramente infringente, não de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.