AREsp 2684859 - DECISAO

AREsp 2684859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; discutiu a tempestividade do Agravo, mas não a tempestividade do Recurso Especial (fundamento pelo qual o recurso não foi conhecido), faltando a necessária conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios; ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade precede o mérito, de modo que, inexistindo requisitos formais do Recurso Especial, o mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SANTA HELENA VINTE E UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

SANTA HELENA VINTE E UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade antes do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; discutiu a tempestividade do Agravo, mas não a tempestividade do Recurso Especial (fundamento pelo qual o recurso não foi conhecido), faltando a necessária conexão dialética entre a decisão impugnada e os aclaratórios; ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade precede o mérito, de modo que, inexistindo requisitos formais do Recurso Especial, o mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.