AREsp 2503948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento único do julgado (incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ), e a menção à Súmula nº 83/STJ constituiu mero erro material corrigível de ofício que não altera o resultado.

Parties
Embargante: LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA. (outro nome: LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Se a referência à Súmula nº 83/STJ constitui erro material apto a alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento único do julgado (incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ), e a menção à Súmula nº 83/STJ constituiu mero erro material corrigível de ofício que não altera o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC