REsp 2136575 - ACORDAO

Parties: Embargante: MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Provisória De Sentença, Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
3 prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC