AREsp 2492234 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, situação em que se aplica a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição para fins de embargos de declaração
- 2 Exigência de impugnação específica e ônus da dialeticidade nos recursos
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, situação em que se aplica a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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