AREsp 2595313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou expressamente da ausência de impugnação específica das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
2 alegação de contradição interna do acórdão (entre fundamentação e dispositivo)
3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.