AREsp 2597776 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro o intuito infringente da insurgência e a demonstração de que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Ferreira Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Ferreira Couto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro o intuito infringente da insurgência e a demonstração de que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.