AREsp 2581458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão de majoração de honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno/embargos de declaração; e a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se impõe automaticamente, exigindo-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo, circunstância não verificada no caso.

Parties
Embargante: PAULO TOMAZ MOREIRA; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021 § 4º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Art. 1.021 § 4º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

PAULO TOMAZ MOREIRA

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a pretensão de majoração de honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno/embargos de declaração; e a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se impõe automaticamente, exigindo-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo, circunstância não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados