AREsp 2601491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por configurarem tentativa de rediscussão do mérito do agravo regimental e do recurso especial não conhecido, sendo sua oposição de caráter procrastinatório; ademais, segue-se a orientação de que responder a outra ação penal justifica a negativa do acordo de não persecução penal.

Parties
Embargante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Abuso Do Direito De Recorrer
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do recurso especial não conhecido
  2. 2 Se a existência de processo criminal em andamento pode ser considerada como elemento indicativo de conduta criminosa habitual e reiterada
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por configurarem tentativa de rediscussão do mérito do agravo regimental e do recurso especial não conhecido, sendo sua oposição de caráter procrastinatório; ademais, segue-se a orientação de que responder a outra ação penal justifica a negativa do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecido.